A exoneração de servidores públicos por excesso de despesa com pessoal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Pedro Henricco Baker Gomes e Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11737
Resumo: O presente trabalho aborda o instituto da Exoneração de Servidores Públicos por Excesso de Despesa com Pessoal. O artigo 169, §4º, da CRFB/88 traz a possibilidade de perda de cargo de servidor público estável quando um ente federado excede o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ambienta o leitor com os regimes de contratação adotados pelo serviço público desde a promulgação da Constituição. Aborda as espécies de perda de cargo do servidor estável presentes no texto originário da CRFB/88, bem como as adicionadas pela EC 19/98. Trata da Lei nº 9801/99, que regula a exoneração do servidor estável por excesso de despesa, e apresenta a discussão sobre a constitucionalidade do §4º do art. 169 da CRFB/88, adicionado pela EC 19/98, e a sua aplicabilidade aos servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública antes e após a emenda supracitada.
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