A eficácia das normas constitucionais à luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Igor Ferreira de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16827
Resumo: A partir da análise das normas constitucionais da Constituição de 1988, em especial atenção àquelas que tutelam os direitos fundamentais, são identificadas importantes diferenças no que tange à produção de seus efeitos. Tal constatação torna imperioso que seja consolidada uma correta interpretação acerca da eficácia das normas constitucionais, com o objetivo de possibilitar a atuação direta e eficiente do operador do direito na concretização dos direitos e garantias previstos na Carta Magna. Com o intuito de esclarecer tais questões, este artigo analisa as diferentes teorias acerca da eficácia das normas constitucionais no Direito Constitucional brasileiro, conforme a produção doutrinária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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