A efetividade do princípio democrático nas audiências públicas: estudo de caso do complexo petroquímico do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaché, Cristiane Borborema
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/15764
Resumo: A Constituição Federal prevê que a tutela do meio ambiente seja feita pelo poder público e igualmente pela população (CRFB, artigo 225, caput). Assim, foi consagrado o princípio democrático no direito ambiental, baseado no acesso às informações sobre o meio ambiente e à participação popular nos processos de tomadas de decisões. No licenciamento ambiental, este princípio pode ser visualizado nas convocações de audiências públicas em que a sociedade civil exaure dúvidas, opina e sugere sobre aspectos da concepção do empreendimento. Como reforço das ideias depreendidas do princípio democrático, procurou-se verificar, através do estudo de caso do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, a efetividade das instituições democráticas no processo de licenciamento ambiental.
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