Transação penal: análise e aplicação do negócio processual em Volta Redonda - RJ

• Autor(a) principal: Cruz, Marcela Marques
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22820
• topic: Transação penal; Negócio processual penal; Benefício; Juizado especial criminal; Volta Redonda (RJ); Criminal transaction; Procedural negotiation; Benefit

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da Transação Penal e a negociação processual que o mesmo representa. O instituto corresponde a uma das medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional, que busca a resolução mais eficiente dos crimes de menor potencial ofensivo. Através do direito consensual, a Transação Penal permite que acusação e autor negociem a antecipação da aplicação de pena não privativa de liberdade em troca de renúncia, pelo autor, do processo. O problema central do trabalho é descobrir se a falta de rigor técnico aliado à renúncia de direitos, em tese, indisponíveis, não mitiga a característica benéfica da Transação Penal. Utilizando o método analítico, diante da análise do rito sumaríssimo, passando pela investigação e aplicação de suas medidas despenalizadoras, somada à pesquisa empírica realizada a partir da coleta de dados dos processos que ingressaram no Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro entre maio de 2017 a janeiro de 2018, bem como a pesquisa de campo através do comparecimento às Audiências Preliminares, pretende-se contrapor a teoria e a prática do JECrim para descobrir se transacionar é uma vantagem