A arrecadação do IPTU no município de Santana do Deserto – Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexander Rodrigues da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3367
Resumo: O imposto Predial e Territorial Urbano é de competência municipal e incide sobre quaisquer propriedades situadas em território urbano e que usem de estruturas deste, conforme regulamentado no artigo 156 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 32 e 33 do Código Tributário Nacional. A problemática desta pesquisa é identificar os aprimoramentos necessários para aumentar a arrecadação com o IPTU no município e o objetivo do trabalho propor medidas para alcançar esse aumento. A metodologia baseia-se na legislação quanto ao assunto, na análise dos dados contábeis quanto à arrecadação do tributo entre os anos de 2013 e 2015 e em entrevista com o secretário de fazenda municipal. Conclui-se que há necessidade de atualização do cadastro imobiliário e da planta genérica de valores que resultam nos valores venais compatíveis com o mercado e que compõem a base de cálculo para a cobrança do IPTU.
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