O direito fundamental à privacidade nos meios digitais: os limites ao comércio de dados pessoais por meio dos cookies e a impraticabilidade da autodeterminação informativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Gustavo Nojosa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24043
Resumo: Este trabalho tem como objetivo a problemática dos limites do comércio de dados pessoais por meio dos cookies frente ao direito fundamental à privacidade prevista na Constituição da República (CRFB/88) e regulamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A partir de aspectos históricos acerca da privacidade e dos meios digitais, analisa-se o funcionamento do “Mercado de Cookies”, os aspectos técnicos que permeiam o tema e a relevância da identificação do standard de consumo dos usuários para os departamentos de marketing digital e vendas cotejando-se com as diretrizes essenciais e os requisitos legais para uso de “cookies” de acordo com a LGPD, além de perquirir os limites da comercialização de dados pessoas por meio dos cookies. Ao final, problematiza-se a sua compatibilidade com o direito à privacidade e a não existência de limites objetivos. Avalia-se, por fim, a questão da impraticabilidade da autodeterminação informativa nos meios digitais no atual cenário jurídico e social
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