A autodeterminação informativa como fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: uma análise a partir da LGPD
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSCAR |
Texto Completo: | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15630 |
Resumo: | “Your data are you”, this is a phrase from the Coalizão dos Direitos na Rede campaign (COALIZÃO..., 2019), where it says that the issuance of an individual's birth certificate, personal information about Brazilian citizens becomes collected and stored. Whether interacting on social networks, using a public service, or even making a purchase at the pharmacy, this is part of an infinite universe, as each click that the individual makes on the internet produces new data to be collected, stored and used for some purpose. But what about the management of the data that is being collected, stored and traded as a disordered avalanche? What legal protection do people have through this indiscriminate processing of their data? In Brazil, there is a law that defines the rights and duties for the use of personal data. The General Data Protection Law is a law that came to define the rules for this data processing and brought the citizen as a central element of this regulation when it brings informational self-determination as a fundamental pillar in the management of this digital universe. Therefore, the aim of this study is to bring to light the need for transparency and access to information and education so that people can put this right into practice, that is, the individual's freedom and control over the flow of their information. It is an inductive method work because it demonstrates how scientific and technological knowledge produces changes in society and, even as to the results, it was evident that the advancement of technology entails a greater volume of information every day. Therefore, it sought to reinforce and demonstrate that the current society is founded on the sharing of personal data as an economic asset and the General Data Protection Law (LGPD) which is very important in this context, especially because of the principles contained in this legislation, among them, good faith and transparency. This law came into effect in September 2020, with the exception of Articles 52 to 54, which deal with administrative sanctions, which will come into force in August 2021. This legislation sets parameters on this excessive data sharing, as well as establishing guidelines for governance and inspection of this current 'transit' of personal data, which is the raw material of this 'cloud' society. Furthermore, this law reinforces two fundamental rights that are increasingly important for the management of this new universe governed by data, and mainly informational selfdetermination and the right to data protection, which will be analyzed in the course of this work. |
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Mahle, Ana Cristina OliveiraMartinez, Vinício Carrilhohttp://lattes.cnpq.br/7916014556126573http://lattes.cnpq.br/9433724244059583b7fad2db-8844-4214-a45d-8eae19822d982022-02-22T19:46:12Z2022-02-22T19:46:12Z2021-09-01MAHLE, Ana Cristina Oliveira. A autodeterminação informativa como fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: uma análise a partir da LGPD. 2021. Dissertação (Mestrado em Ciência, Tecnologia e Sociedade) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15630.https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15630“Your data are you”, this is a phrase from the Coalizão dos Direitos na Rede campaign (COALIZÃO..., 2019), where it says that the issuance of an individual's birth certificate, personal information about Brazilian citizens becomes collected and stored. Whether interacting on social networks, using a public service, or even making a purchase at the pharmacy, this is part of an infinite universe, as each click that the individual makes on the internet produces new data to be collected, stored and used for some purpose. But what about the management of the data that is being collected, stored and traded as a disordered avalanche? What legal protection do people have through this indiscriminate processing of their data? In Brazil, there is a law that defines the rights and duties for the use of personal data. The General Data Protection Law is a law that came to define the rules for this data processing and brought the citizen as a central element of this regulation when it brings informational self-determination as a fundamental pillar in the management of this digital universe. Therefore, the aim of this study is to bring to light the need for transparency and access to information and education so that people can put this right into practice, that is, the individual's freedom and control over the flow of their information. It is an inductive method work because it demonstrates how scientific and technological knowledge produces changes in society and, even as to the results, it was evident that the advancement of technology entails a greater volume of information every day. Therefore, it sought to reinforce and demonstrate that the current society is founded on the sharing of personal data as an economic asset and the General Data Protection Law (LGPD) which is very important in this context, especially because of the principles contained in this legislation, among them, good faith and transparency. This law came into effect in September 2020, with the exception of Articles 52 to 54, which deal with administrative sanctions, which will come into force in August 2021. This legislation sets parameters on this excessive data sharing, as well as establishing guidelines for governance and inspection of this current 'transit' of personal data, which is the raw material of this 'cloud' society. Furthermore, this law reinforces two fundamental rights that are increasingly important for the management of this new universe governed by data, and mainly informational selfdetermination and the right to data protection, which will be analyzed in the course of this work.“Seus dados são você”, essa é uma frase da campanha de Coalizão dos Direitos na Rede (COALIZÃO…, 2019) que ratifica que a emissão da certidão de nascimento do indivíduo e as informações pessoais sobre os cidadãos brasileiros passariam a ser coletadas e armazenadas, seja na interação nas redes sociais, usando algum serviço público ou mesmo fazendo uma compra na farmácia. Estes exemplos são apenas uma parte de um universo infinito, pois cada clique que o indivíduo dá na internet produz novos dados, que serão coletados, armazenados e utilizados para alguma finalidade. Mas como fica a gestão desses dados que estão sendo coletados, armazenados e comercializados como uma avalanche desordenada? Qual a proteção legal que as pessoas têm mediante esse tratamento indiscriminado dos seus dados? No Brasil, existe uma lei que define os direitos e deveres para o uso dos dados pessoais: a Lei Geral de Proteção de Dados veio para definir as regras desse tratamento de dados e trouxe o cidadão como elemento central dessa regulação, trazendo a autodeterminação informativa como pilar fundamental na gestão desse universo digital. O objetivo deste estudo visa trazer à luz a necessidade de transparência e acesso à informação e à educação para que as pessoas possam colocar em prática esse direito, ou seja, a liberdade e controle do indivíduo sobre o fluxo das suas informações. Trata-se de trabalho de método indutivo, uma vez que procura demonstrar como os conhecimentos científico e tecnológico produzem mudanças na sociedade e também resultados, evidenciando que o avanço da tecnologia acarreta um maior volume de informações a cada dia. Nesse sentido, buscou-se reforçar e argumentar que a sociedade atual está alicerçada sobre o compartilhamento de dados pessoais, como o ativo econômico e a Lei Geral de Proteção Dos Dados (LGPD), o que se mostra muito importante nesse contexto, sobretudo por causa dos princípios contidos nessa legislação, entre eles a boa-fé e a transparência. Essa lei entrou em vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos contidos entre o 52 e o 54, que tratam das sanções administrativas e entrarão em vigor em agosto de 2021. A referida legislação estabelece parâmetros sobre o excessivo compartilhamento de dados, assim como estabelece diretrizes de governança e fiscalização sobre o atual ‘trânsito” de dados pessoais, matéria-prima dessa sociedade em ‘nuvem’. Além disso, a Lei reforça dois direitos fundamentais que se mostram cada vez mais importantes para a gestão desse novo universo regido por dados: a autodeterminação informativa e o direito à proteção de dados, que irão ser analisados no decorrer desse trabalho.“Seus dados são você”, essa é uma frase da campanha de Coalizão dos Direitos na Rede (COALIZÃO…, 2019) que ratifica que a emissão da certidão de nascimento do indivíduo e as informações pessoais sobre os cidadãos brasileiros passariam a ser coletadas e armazenadas, seja na interação nas redes sociais, usando algum serviço público ou mesmo fazendo uma compra na farmácia. Estes exemplos são apenas uma parte de um universo infinito, pois cada clique que o indivíduo dá na internet produz novos dados, que serão coletados, armazenados e utilizados para alguma finalidade. Mas como fica a gestão desses dados que estão sendo coletados, armazenados e comercializados como uma avalanche desordenada? Qual a proteção legal que as pessoas têm mediante esse tratamento indiscriminado dos seus dados? No Brasil, existe uma lei que define os direitos e deveres para o uso dos dados pessoais: a Lei Geral de Proteção de Dados veio para definir as regras desse tratamento de dados e trouxe o cidadão como elemento central dessa regulação, trazendo a autodeterminação informativa como pilar fundamental na gestão desse universo digital. O objetivo deste estudo visa trazer à luz a necessidade de transparência e acesso à informação e à educação para que as pessoas possam colocar em prática esse direito, ou seja, a liberdade e controle do indivíduo sobre o fluxo das suas informações. Trata-se de trabalho de método indutivo, uma vez que procura demonstrar como os conhecimentos científico e tecnológico produzem mudanças na sociedade e também resultados, evidenciando que o avanço da tecnologia acarreta um maior volume de informações a cada dia. Nesse sentido, buscou-se reforçar e argumentar que a sociedade atual está alicerçada sobre o compartilhamento de dados pessoais, como o ativo econômico e a Lei Geral de Proteção Dos Dados (LGPD), o que se mostra muito importante nesse contexto, sobretudo por causa dos princípios contidos nessa legislação, entre eles a boa-fé e a transparência. Essa lei entrou em vigor em setembro de 2020, com exceção dos artigos contidos entre o 52 e o 54, que tratam das sanções administrativas e entrarão em vigor em agosto de 2021. A referida legislação estabelece parâmetros sobre o excessivo compartilhamento de dados, assim como estabelece diretrizes de governança e fiscalização sobre o atual ‘trânsito” de dados pessoais, matéria-prima dessa sociedade em ‘nuvem’. Além disso, a Lei reforça dois direitos fundamentais que se mostram cada vez mais importantes para a gestão desse novo universo regido por dados: a autodeterminação informativa e o direito à proteção de dados, que irão ser analisados no decorrer desse trabalho.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)CAPES: Código de Financiamento 001porUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ciência, Tecnologia e Sociedade - PPGCTSUFSCarAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessLei Geral de Proteção de DadosPrivacidadeConstituição FederalAutodeterminação informativaGeneral Data Protection LawPrivacyNetwork societyFederal ConstitutionInformative self-determinationCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA autodeterminação informativa como fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira: uma análise a partir da LGPDThe informative self-determination as a foundation of the Brazilian General Data Protection Law: an analysis from the LGPDinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis600600eb4467ad-4aed-4be6-823a-fff9da746201reponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALAna Cristina Oliveira Mahle essa.pdfAna Cristina Oliveira Mahle essa.pdfDissertaçãoapplication/pdf1214187https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/1/Ana%20Cristina%20Oliveira%20%20Mahle%20essa.pdfb611ab074f4322ab99dfe672b23f88b7MD51Carta apresentação vINÍCIO.pdfCarta apresentação vINÍCIO.pdfCarta certificação final de dissertaçãoapplication/pdf113544https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/2/Carta%20apresenta%c3%a7%c3%a3o%20vIN%c3%8dCIO.pdfc110cf05f8684f0062c99bd23a4c6feaMD52CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53TEXTAna Cristina Oliveira Mahle essa.pdf.txtAna Cristina Oliveira Mahle essa.pdf.txtExtracted texttext/plain335415https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/4/Ana%20Cristina%20Oliveira%20%20Mahle%20essa.pdf.txt85857198a0812057060918945bbd8a3eMD54Carta apresentação vINÍCIO.pdf.txtCarta apresentação vINÍCIO.pdf.txtExtracted texttext/plain1642https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/6/Carta%20apresenta%c3%a7%c3%a3o%20vIN%c3%8dCIO.pdf.txta5f73f085f2201c4850167d92598abecMD56THUMBNAILAna Cristina Oliveira Mahle essa.pdf.jpgAna Cristina Oliveira Mahle essa.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg5186https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/5/Ana%20Cristina%20Oliveira%20%20Mahle%20essa.pdf.jpg8c4e5bc67bb316c2a7b599bf607cd0daMD55Carta apresentação vINÍCIO.pdf.jpgCarta apresentação vINÍCIO.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg14082https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15630/7/Carta%20apresenta%c3%a7%c3%a3o%20vIN%c3%8dCIO.pdf.jpg1b74e84768f8edbba39cbfa7a2dbc5e5MD57ufscar/156302023-09-18 18:32:26.181oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/15630Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222023-09-18T18:32:26Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false |
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