A reprodução assistida no Brasil na perspectiva dos direitos reprodutivos

• Autor(a) principal: Rocha, Mayra Pacheco da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2390
• topic: Direitos reprodutivos; Reprodução assistida; Elegibilidade; Direitos humanos; Reprodução humana; Direitos reprodutivos; Reprodução assistida; Elegibilidade; Direitos humanos; Reprodução humana; Reproductive rights; Assisted reproduction; Eligibility; Human reproduction; Human rights

O objetivo do presente trabalho é analisar a reprodução assistida no Brasil sob a perspectiva dos direitos reprodutivos, com enfoque nos critérios de elegibilidade de acesso à referida técnica conceptiva. Para tanto, analisou-se, em primeiro lugar, a concepção de direitos reprodutivos. Posteriormente, buscou-se compreender se existiria um direito à procriação consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Após, foi abordado o panorama da reprodução assistida no Brasil, o que incluiu a análise da parte histórica, bem como de seus aspectos regulatórios. Por fim, foram expostos os critérios de elegibilidade do acesso à técnica, feita uma abordagem crítica da reprodução assistida, e analisados os principais aspectos da resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, e do projeto de Lei nº 1.184/2003. A conclusão obtida no presente trabalho foi de que apesar do reconhecimento no ordenamento jurídico pátrio dos direitos reprodutivos, sendo seu fundamento axiológico a positivação do direito constitucional ao livre planejamento familiar, alguns assuntos concernentes à temática dos direitos reprodutivos ficaram esquecidos dentro cenário nacional, tal como ocorreu com o tema da reprodução assistida. Nesta linha, apesar de existir o resguardo no ordenamento jurídico pátrio do direito de acesso as práticas contraceptivas e conceptivas, dentro das quais se inclui a reprodução assistida, na prática o que se tem observado em relação a esta é um acesso pautado por aspectos econômicos e por normas sociais discriminatórias. Esta situação tem sido agravada face à ausência de lei específica sobre o tema, ficando a regulamentação quase que exclusivamente a cargo da resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina. O grande problema decorrente deste cenário é que o uso das técnicas de reprodução assistida se efetive sem consonância com os direitos reprodutivos, por exemplo, nos casos em que o acesso às técnicas é restringindo por aspectos econômicos ou por questões relacionadas a vivência das escolhas sexuais e reprodutivas.