A (im)possibilidade de arbitragem tributária no Direito brasileiro

• Autor(a) principal: Moreira, Lucas Márcio Villela
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33096
• topic: Arbitragem; Direito Tributário; Interesse Público; Projeto de Lei n.º 2.486/2022; Arbitragem (Direito processual civil); Direito tributário; Arbitration; Tax Law; Public Interest; Bill n. 2.486/2022

Embora os últimos levantamentos do Conselho Nacional de Justiça tenham exibido animadores números, o Poder Judiciário continua sendo notoriamente saturado e congestionado. Visando dar maior celeridade a tão exigida estrutura jurídica, uma das medidas recentemente implantadas foi a escrita do Novo Código de Processo Civil de 2015, que entre outras diretrizes, se guiou pelo desenho de um novo paradigma de celeridade e flexibilização. Entre essas medidas, se teve a promoção das formas alternativas de conflito, como a mediação, conciliação e a arbitragem. No entanto, esse novo status da arbitragem não contemplou as controvérsias de Direito Tributário. Pautar-se-á este trabalho de compreender as nuances e em que situação se encontra a discussão acerca da possibilidade de efetivar o instituto da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Concluiu-se pela possibilidade da arbitragem tributária no ordenamento jurídico, possibilidade esta trazida pela superação da inflexibilidade da indisponibilidade do interesse público, no entanto, o princípio da legalidade tributária faz com que se aprove legislação atinente ao assunto para que efetive o instituto no Direito Brasileiro. Faz-se necessária, então, uma análise ponto a ponto dos Projetos de Lei que versam sobre o assunto e atualmente tramitam no Congresso Nacional