A habitação no Brasil, enquanto direito e segregação sócio-espacial: o contexto dos programas habitacionais no município de Campos dos Goytacazes, RJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Karina Barbosa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11244
Resumo: A trajetória da política habitacional brasileira revela que desde os anos 1940, o Estado vem criando alternativas para a problemática da falta de moradia. O acesso à moradia como responsabilidade estatal fora reconhecido como direito social após a emenda constitucional de 2000. A Constituição Federal de 1988 delegou aos municípios maior atuação nas questões da habitação, a partir do princípio da descentralização política administrativa. Através de pesquisa bibliográfica buscou-se analisar a trajetória da política habitacional junto à política de assistência social em Campos dos Goytacazes/RJ, e este vem se desenvolvendo desde 1989 iniciativas locais, com notoriedade ao programa “Morar Feliz”. A análise possibilitou discutir a lógica da exclusão e da segregação, descumprindo preceitos constitucionais do direito à terra e do direito à cidade, as quais recaem na forma de gestão, e o Serviço Social partícipe do processo habitacional como garantidor dos direitos dos cidadãos em conformidade com projeto ético-político da profissão.
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