Direitos civis, Estado de direito e "cultura policial": a formação policial em questão

• Autor(a) principal: LIMA, Roberto Kant de
• Data de Publicação: 2003
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10281
• topic: Formação Policial - Método Comparativo; Direitos Civis e Polícia no Brasil - Polícia; Direitos Civis e Segurança Pública - Modelos de Controle Social e Política - Sistema Judicial Criminal; Estado de Direito e Direitos Civis no Brasil; A formação policial

A partir da análise comparada de sistemas contemporâneos de controle social, em vigência nas sociedades ocidentais, o artigo critica o modelo de formação policial brasileiro, atrelado a princípios judiciários excludentes e punitivos e/ou a ethos militares, ambos não apropriados à negociação da ordem no espaço e na esfera públicas e incompatíveis com os requisitos exigidos pelo estado de direito e pela prática dos direitos civis nas sociedades contemporâneas. Finaliza propondo um modelo alternativo de formação policial, já em vigência nos cursos que a Universidade Federal Fluminense ministra nessa área, com apoio da Fundação Ford, para Polícia Militar do Rio de Janeiro e, mais recentemente, também para a Guarda Municipal de Niterói.