RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADOTANTES QUE DESISTEM DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25404 |
Resumo: | Durante o processo de adoção no Brasil há a fase denominada de estágio de convivência, ao final do qual a legislação explicita que a equipe multidisciplinar do juízo emite parecer acerca da viabilidade da adoção levando em consideração dentre outros fatores, a adaptação entre adotantes e adotando. Porém há omissão legislativa quanto ao direito ou impedimento dos adotantes de desistirem da adoção nesta fase, uma vez que o vínculo paterno-filial apenas se concretiza com a sentença, acarretando insegurança jurídica sobre a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes nestes casos. Neste artigo, após apresentação da problemática, se buscou investigar os fundamentos jurídicos da procedência e improcedência de pedidos indenizatórios em face dos adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência a partir de sete decisões judiciais para responder a pergunta acerca da existência do direito à desistência e quanto ao cabimento de indenização em face dos adotantes, do que se concluiu ser cabível quando há abuso do exercício deste direito. |
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RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADOTANTES QUE DESISTEM DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIAAdoçãoResponsabilidade civilEstágio de convivênciaProcesso de adoçãoDireito da criança e do adolescenteAdoçãoDireito da Criança e do AdolescenteResponsabilidade CivilEstágio de ConvivênciaAdopciónResponsabilidad civilEtapa de convivenciaProceso de adopciónDerecho de los niños y adolescentesDurante o processo de adoção no Brasil há a fase denominada de estágio de convivência, ao final do qual a legislação explicita que a equipe multidisciplinar do juízo emite parecer acerca da viabilidade da adoção levando em consideração dentre outros fatores, a adaptação entre adotantes e adotando. Porém há omissão legislativa quanto ao direito ou impedimento dos adotantes de desistirem da adoção nesta fase, uma vez que o vínculo paterno-filial apenas se concretiza com a sentença, acarretando insegurança jurídica sobre a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes nestes casos. Neste artigo, após apresentação da problemática, se buscou investigar os fundamentos jurídicos da procedência e improcedência de pedidos indenizatórios em face dos adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência a partir de sete decisões judiciais para responder a pergunta acerca da existência do direito à desistência e quanto ao cabimento de indenização em face dos adotantes, do que se concluiu ser cabível quando há abuso do exercício deste direito.Durante el proceso de adopción en Brasil, hay una fase que se llama etapa de convivencia, al final de la cual la legislación determina que el equipo multidisciplinario del tribunal emite un dictamen acerca de la viabilidad de la adopción llevando en cuenta, entre otros factores, la adaptación entre los adoptantes y los niños. Sin embargo, hay una omisión legislativa respecto al derecho o impedimento que tienen los adoptantes a renunciar a la adopción en esta etapa, ya que el vínculo paterno-filial solamente se materializa a partir de la sentencia, lo que provoca inseguridad jurídica acerca de la posibilidad de responsabilizar civilmente a los adoptantes en estos casos. En este artículo, tras de la presentación del problema, se buscó indagar cuáles son los fundamentos jurídicos que sostienen la aceptación o el rechazo de las pretensiones por daños y perjuicios contra los adoptantes que renuncian a la adopción durante la etapa de convivencia a partir del análisis de siete decisiones judiciales, para al final contestar a las preguntas de si tienen los adoptantes el derecho a renunciar a la adopción durante la etapa de convivencia y si hay justificativa legal para responsabilizar civilmente a los adoptantes que lo hacen. La conclusión es que sí es posible cuando hay abuso en el ejercicio del derecho de renunciar a la adopción.26Patrão, Benedicto Gonçalveshttp://lattes.cnpq.br/5756015483623650Saddy, Andrehttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860Santos e Silva, Candido Francisco Duarte doshttp://lattes.cnpq.br/2519163473716513Duarte, CamilaDuarte, Camila2022-06-24T20:40:40Z2022-06-24T20:40:40Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfDUARTE, Camila. Responsabilidade Civil de adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência. 2022. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.http://app.uff.br/riuff/handle/1/25404CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-06-24T20:40:44Zoai:app.uff.br:1/25404Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202022-06-24T20:40:44Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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