RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADOTANTES QUE DESISTEM DA ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA

• Autor(a) principal: Duarte, Camila
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25404
• topic: Adoção; Responsabilidade civil; Estágio de convivência; Processo de adoção; Direito da criança e do adolescente; Adoção; Direito da Criança e do Adolescente; Responsabilidade Civil; Estágio de Convivência; Adopción; Responsabilidad civil; Etapa de convivencia; Proceso de adopción; Derecho de los niños y adolescentes

Durante o processo de adoção no Brasil há a fase denominada de estágio de convivência, ao final do qual a legislação explicita que a equipe multidisciplinar do juízo emite parecer acerca da viabilidade da adoção levando em consideração dentre outros fatores, a adaptação entre adotantes e adotando. Porém há omissão legislativa quanto ao direito ou impedimento dos adotantes de desistirem da adoção nesta fase, uma vez que o vínculo paterno-filial apenas se concretiza com a sentença, acarretando insegurança jurídica sobre a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes nestes casos. Neste artigo, após apresentação da problemática, se buscou investigar os fundamentos jurídicos da procedência e improcedência de pedidos indenizatórios em face dos adotantes que desistem da adoção durante o estágio de convivência a partir de sete decisões judiciais para responder a pergunta acerca da existência do direito à desistência e quanto ao cabimento de indenização em face dos adotantes, do que se concluiu ser cabível quando há abuso do exercício deste direito.