Restrição dos direitos fundamentais pela administração pública

• Autor(a) principal: Almeida, Carlos Alberto Faria de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2439
• topic: Direitos fundamentais; Restrição dos direitos fundamentais; Teoria das restrições dos direitos fundamentais; Poder de polícia; Rrelações gerais e especiais de sujeição; Direito constitucional; Direito administrativo; Direitos fundamentais; Poder de polícia; Sujeição de direito; Restrição; Fundamental rights; Restriction of fundamental rights; Theory of restrictions on fundamental rights; Police power; General and special relations of subjection

Esta tese de conclusão de curso pretende discutir a temática das restrições dos direitos fundamentais pela administração pública, sob um olhar do direito comparado. As dimensões de direitos fundamentais revelam o caminho histórico de evolução dos direitos fundamentais, que podem ser objeto de limitação, não sendo absolutos. Neste contexto, como objetivos específicos deste trabalho, convém investigar e encontrar uma linha tênue entre a efetividade dos direitos fundamentais e a sua limitação, no tocante à teoria das restrições dos direitos fundamentais, ao uso do poder de polícia e à doutrina das relações da sujeição geral e especial, forjadas com acentuada dependência em relação ao Estado. Para tanto, como metodologia, foram utilizados dados bibliográficos, pesquisas jurisprudenciais, além de diversas fontes normativas para conhecer o meu objeto. Relato toda a minha investigação acadêmica em três momentos distintos: a teoria das restrições dos direitos fundamentais, o poder de polícia e as restrições dos direitos fundamentais, e as restrições dos direitos fundamentais nas relações de sujeição geral e de sujeição especial. Como resultados, aponto que: a) os direitos fundamentais permanecem mais protegidos com a percepção de todos os momentos em que é possível restringi-los. Com efeito, se não há primazia pelos direitos individuais ou pelo interesse coletivo, a ponderação aparece como guia mestra das preferências constitucionais que são resolvidas pelo Poder Judiciário na casuística. b) não basta afirmar que determinado ato administrativo ou medida de polícia é legal, se elaborada de acordo com a lei e amparada na supremacia do interesse público. É angular que tal medida se legitime pelo processo democrático de formação da decisão e pela transparência do processo decisório; e c) podem servir como um instrumento hermenêutico eficiente para solucionar problemas envolvendo a aplicação de direitos fundamentais no âmbito de tais instituições, conferindo maior racionalidade à apreciação da legitimidade constitucional das restrições.