Os direitos fundamentais e os poderes da administração pública em tempos de pandemia

• Autor(a) principal: Souza, Elaine Fortes Machado
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22805
• topic: Direitos fundamentais; Poder de polícia; Restrição; Ponderação; Fundamental rights; Power of Police; Restriction; Weighting; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

O presente trabalho aborda as questões acerca dos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional e o período marcado pela pandemia global da COVID-19, que culminou em calamidade pública emergencial. Contextualiza a evolução histórica dos direitos fundantes, sua estrutura, características e as situações em que foram limitados, flexibilizados ou restritos, em razão da crise sanitária mundial, precisamente vivenciada no Brasil. Apresenta também a atuação direta da administração por meio de seus poderes de ação, vinculados ou discricionários, para o enfrentamento da pandemia e a preservação de vidas. Com ênfase nas considerações acerca do poder de polícia — características e requisitos —, que norteou políticas públicas no implemento de medidas estatais direcionadas à proteção da saúde pública, da coletividade e por conseguinte do direito à vida, mas que também restringiram direitos, notadamente, de ir e vir. O critério apresentado ao impasse entre direitos fundamentais colidentes foi de sopesamento de valores, o princípio da ponderação, mediante o critério da proporcionalidade, em razão do elevado interesse social e a necessária ação estatal na promoção da saúde.