Nepotismo: as (re) leituras da súmula vinculante nº 13

• Autor(a) principal: Carneiro, Lorenzza Corrêa Ferreira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4993
• topic: Nepotismo; Súmula vinculante nº 13; Administração pública; Cargos politicos; Nepotismo; Súmula vinculante; Administração pública; Supremo Tribunal Federal; Nepotism; Precedent 13

O debate atual a respeito da possibilidade de agente público nomear pessoa com vínculo de parentesco para ocupação de cargo transformou o nepotismo em objeto de análise do presente trabalho de conclusão de curso. Os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, representam limitações que vão de encontro à realização do nepotismo. Apresar de ter vedação estipulada na própria Constituição o nepotismo é tema polêmico por não estar pacificado o alcance de sua proibição. Para abordar o assunto utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial que busca, inicialmente, apresentar o conceito de nepotismo e sua origem histórica. Será realizada a apreciação da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal para entender a extensão da vedação a prática. Posteriormente será apreciada a Súmula Vinculante número 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal a fim de examinar os precedentes, os fundamentos que levaram a sua elaboração e a extensão de sua aplicação. Serão analisados alguns julgados posteriores à edição do enunciado para entender como o Supremo aplica súmula e qual sua posição em relação ao nepotismo envolvendo os cargos políticos. Questiona-se a possibilidade da Corte interpretar o enunciado da súmula para restringir seus efeitos. Verifica-se o pensamento da doutrina quanto a possibilidade de a nomeação de parentes de até terceiro grau para ocuparem cargos políticos ofender a Constituição. A uniformização das decisões do Supremo também será objeto de análise, para verificarmos se é adequado a utilização de posição minoritária em decisões monocráticas de aplicação da súmula vinculante.