O nepotismo e a súmula vinculante 13: decisões divergentes da suprema corte sobre sua aplicação

• Autor(a) principal: Guimarães, Georgina Marques
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6849
• topic: Nepotismo; Agentes políticos; Súmula vinculante 13

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar estudo sobre as decisões divergentes da Suprema Corte, quanto ao alcance da Súmula Vinculante 13 (STF) que trata sobre o tema nepotismo. Para o desenvolvido da pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa, além de dois métodos de procedimento, o histórico e o monográfico, e, como técnica de pesquisa, foram empregadas à bibliográfica e a documental. Inicialmente, apresentou-se o tema da Administração Pública e sua organização, sempre com olhar pontual para elementos que fossem basilares para o tema em questão. Em seguida, a pesquisa trouxe o estudo doutrinário sobre a figura dos Agentes Públicos, com enfoque no conceito, classificação e normas aplicáveis a estas figuras jurídicas. Por derradeiro, buscou-se desenvolver o estudo mais atual sobre intellectus iurisprudentiales mais atuais que envolvem a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, com fim de extrair qual o verdadeiro alcance a ser dado pela proibição do Nepotismo, na Administração Pública, e o entendimento da corte quanto às exceções cabíveis para o caso dos agentes políticos. O tema, como se viu, não possui posição majoritária da própria corte suprema, isto porque existe posicionamento tanto para a aplicação da citada súmula, com exceções para os cargos políticos, quanto posicionamento dissidente que propõe a aplicação integral da proibição de nomeação de parentes a toda a administração pública independente do cargo a ser ocupado. Nesta esteira, com olhar voltado para os princípios que regem a Administração Pública, bem como a natureza do ato de nomeação de agentes políticos é que o estudo pretende consolidar os argumentos que deram razão para a edição da Súmula Vinculante 13, do STF, tendo como objetivo de refletir atualmente a posição da doutrina sobre a efetiva e correta aplicação da decisão levando em conta principalmente o seu efeito vincula para os demais órgãos judiciais e administrativos.