Imprensa e publicidade opressiva: limites penais à atuação midiática

• Autor(a) principal: Teixeira, Gisela Camillo Casotti
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8582
• topic: Imprensa; Imprensa e criminalidade; Direitos e garantias individuais; Julgamento (processo penal); Imprensa; Imprensa e criminalidade; Direitos e garantias individuais; Julgamento (processo penal); Liberdade de imprensa; Press; Press and crime; Individual rights and guarantees; Trial (prosecution)

O presente trabalho resume-se em um estudo acerca das causas, efeitos e consequências da atuação da mídia nos julgamentos criminais, trazendo para o leitor conceitos para a identificação de sua ocorrência no caso concreto. O enfoque deste trabalho de conclusão de curso é a discussão acerca da possibilidade do estabelecimento de limites legais à atuação opressiva da mídia no que tange à divulgação pela imprensa de investigações ou processos em andamento, referentes a condutas criminosas, sem que tais restrições impliquem em retorno à censura da liberdade de imprensa. Especificamente, o estudo pretende tecer comentários acerca da criação de um tipo penal que possa impor limites à atuação da imprensa, trazendo como modelo diversos dispositivos presentes em projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, compatibilizando tal tipo penal à liberdade de imprensa, assegurada no art. 220 da Constituição da República.