O poder de influência da mídia no ativismo jurídico-criminal: das violações aos direitos fundamentais do acusado

• Autor(a) principal: Dias, João Lucas Corrêa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23011
• topic: Direito penal; Processo penal; Constitucional; Imprensa; Direitos e garantias fundamentais do acusado; Liberdade de imprensa; Regulamentação; Mídia; Sensacionalismo no jornalismo; Julgamento (Processo penal); Criminal law; Criminal proceedings; Constitutional; Press; Fundamental rights and guarantees of the accused; Freedom of the press; Regulation

O presente trabalho analisa as influências da autuação da mídia na esfera criminal. Buscou-se demonstrar que, ao divulgar de modo exacerbado a ocorrência de crimes, bem como se utilizando de sensacionalismo, torna-se o julgamento em um espetáculo e viola-se uma série de direitos e garantias fundamentais do acusado, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, o juízo natural, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, procurou-se expor como a ausência de regulamentação da imprensa, inexistindo responsabilizações no âmbito criminal, dá margem para abusos, haja vista que atualmente se fala em criação de um processo penal paralelo, no qual a defesa não ocorre apenas nos autos da ação penal, mas também nos canais de comunicação social. Por fim, entende-se que a criação de uma nova lei de imprensa é necessária para garantir a liberdade de expressão, bem como suprir lacunas na legislação penal deixadas pela ADPF 130, uma vez que para minimizar as violações, ora em estudo, entende-se ser necessário assegurar o direito de resposta, aumentar o rol de ações penais sigilosas e o rigor acerca das responsabilidades do servidor público e alterar o Código de Processo Penal, no que tange à arguição de suspeição de magistrado moralmente coagido. Além disso, ventila-se a importação de um sistema composto por juiz-instrutor, bem como eventual limitação territorial da mídia. Tudo isso em prol de um ambiente equilibrado para a realização do julgamento e dos direitos do acusado