A terceirização na administração pública

• Autor(a) principal: Santos, Isabela Lobo dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10718
• topic: Terceirização; Administração pública; Responsabilidade subsidiária; Atividade-fim; Terceirização; Administração pública; Responsabilidade subsidiária; Prestação de serviços; Outsourcing; Public administration; Subsidiary liability; Activity-end

O presente trabalho aborda o tema da Terceirização na Administração Pública de forma ampla, apresentando a evolução da legislação pátria a respeito desse modelo flexível de trabalho, que em muito se demonstra inconsistente, bem como os impactos desse modelo sobre o Poder Público e a sociedade. A existência de vários diplomas legais, como a Súmula 331 do TST, a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), como ainda a recente Lei 13.429/17 demonstram a controvérsia desse instituto. Contudo, apesar dos interesses políticos, o Judiciário brasileiro não deixa de buscar, constantemente, pela pacificação do assunto, a fim de poder julgar de forma mais segura e justa. No que tange à responsabilidade do Ente Público, analisa-se o entendimento de que essa responsabilização ocorre apenas em casos em que não há fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços pela Administração Pública, em que se refere as verbas trabalhistas, bem como quando não há escorreita escolha da contratada no processo de licitação. Por fim, faz-se breve observação a respeito dos impactos jurídicos e sociais que a Lei 13.429/17 será capaz de propiciar à estrutura do funcionalismo público ao permitir que algumas atividades-fim sofram o processo de terceirização.