Aspectos tributários do ISSQN: ênfase nos contratos de locação com prestação de serviço

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Larissa Moore
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7507
Resumo: Este trabalho tem por finalidade analisar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com base na Lei complementar 116, de 31 de Julho de 2003. O ISSQN é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal calculado com base no preço do serviço. A expressão “Serviço de Qualquer natureza” vem sendo questionada sobre sua abrangência quanto à locação. Através da revisão de literatura pretende-se esclarecer sobre a não incidência do ISS nos contratos mistos (Locação de bens móveis com fornecimento de Serviço). Primeiramente será analisado os aspectos e características gerais do Imposto sobre Serviço, posteriormente será feita a distinção entre os contratos de prestação de Serviço e contratos de Locação de bens Móveis para que assim seja possível analisar seus respectivos objetos jurídicos e com base no posicionamento jurisprudencial esclarecer a respeito da hipótese de incidência do imposto
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