Regulação do sistema único de saúde em contexto de escassez de recursos: aspectos bioéticos da tomada de decisão médica

• Autor(a) principal: Pereira, Fabiana Pires
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4890
• topic: Regulação; Escassez de recurso; Tomada de decisão; Bioética; Regulação e fiscalização em saúde; Sistema único de saúde; Área carente de assistência médica; Tomada de decisão clínica; Regulation; Scarce resources; Decision making process; Bioethics

A questão da escassez de recursos para o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde Brasileiro (SUS) tem motivado o surgimento de diversas situações nas quais se faz necessário o estabelecimento de critérios de priorização dos serviços e cuidados em saúde aos usuários. Esta situação tem exigido dos profissionais envolvidos, especialmente os médicos, decisões baseadas não apenas em critérios técnicos, mas também em critérios morais. Este quadro ilustra a realidade dos médicos reguladores nas centrais de regulação que foram criadas com objetivo de garantir acesso equânime aos usuários do SUS, de forma atender da melhor forma possível suas necessidades de saúde. O presente trabalho - uma investigação teórica - propõe uma discussão sobre os critérios bioéticos que poderiam ser empregados pelos médicos reguladores neste contexto de escassez de recursos. Através de revisão bibliográfica e análise documental, e, diante de marcos históricos, pretende-se apresentar a implementação da Regulação e o surgimento do Complexo Regulador no Brasil e no Município do Rio de Janeiro. Em relação aos aspectos bioéticos da tomada de decisão clínica, propõe-se uma análise de tais aspectos através das correntes bioéticas - Principialismo e Utilitarismo - no âmbito da regulação e diante de um panorama de carência de meios. Além disso, todo este arranjo teórico será exemplificado por meio de um caso fictício envolvendo um dilema ético da regulação e a tomada de decisão do médico regulador fundamentada em aspectos bioéticos. O resultado da pesquisa está organizado em três capítulos articulados entre si e pôde ser observado que a regulação ainda não pode ser vista como garantia de acesso ordenado e equânime aos serviços de saúde disponibilizado pelo SUS aos seus usuários. Além disso, a insuficiência de recursos gera situações que podem ser consideradas dilemas éticos na rotina das centrais de regulação e podem trazer sérias dificuldades para a tomada de decisão do médico regulador