A formação dos atletas no Brasil: direitos e deveres do clube formador e os futuros atletas profissionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Maurício Ribeiro
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22761
Resumo: Esse trabalho tem por objetivo analisar o direito de formação no Brasil que, desde o ingresso deste na Lei n° 9.615/98, várias emendas foram inseridas no texto infraconstitucional. Tais alterações inseridas pela Lei n° 12.395/11 aperfeiçoaram o mecanismo direito de formação, como a preferência do clube formador na assinatura do primeiro contrato profissional desportivo, as nuances dos contratos de formação, os direitos e deveres do clube formador para oferecer a compatibilidade dos programas de treinamento com o horário escolar do menor, auxílios para as famílias acompanharem o futuro craque, alojamentos e profissionais da saúde que possam acompanhar e auxiliar o jovem atleta na alimentação e nas atividades físicas. Além do mais, as mudanças também ocorreram no que tange à transferência nacional e internacional com a introdução de garantias de porcentagem sobre o valor total da venda pertinente ao mecanismo de solidariedade, as quais estão regulamentadas pelo o Estatuto dos Jogadores da FIF
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