O diálogo constitucional acerca dos decretos regulamentares da lei n.º 10.826/2003

• Autor(a) principal: Mansur, Victor Hugo Marins
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31628
• topic: Decreto regulamentar; Estado; Lei 10.826/2003; Desarmamento; Estatuto; Law 10.826/2003; Regulatory decree; State

O presente trabalho tem como objetivo analisar o modo de exercício das atribuições do Poder Legislativo e Judiciário quando em confronto com atos do Poder Executivo ligados a regulamentação legislativa da Lei N.º 10.826, de 2003, que dispõe sobre o registro, posse, comercialização de arma de fogo e munição, além do Sistema Nacional de Armas, o SINARM. Encontram-se expressamente disposto no texto constitucional as atribuições dos Poderes do Estado para que cada um deles desempenhe sua função típica com excelência, sendo preservadas a partir de sua independência e harmonia. Diante disso, formam-se diálogos constitucionais responsáveis pelo controle natural de um Poder sobre o outro, corroborando a ideia de “Check and Balances”, de Montesquieu. Nesse cenário, é possível observar até que ponto um Poder está influindo em outro, de maneira constitucional, quadro esse que foi visto a partir da discussão de validade dos Decretos Regulamentares da Lei N.º 10.826/03, criados pelo Presidente da República. Os métodos de pesquisa pretendidos nesta dissertação partem da coleta de decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, associada aos movimentos internos no Congresso Nacional para sustação de efeitos dos atos normativos do Poder Executivo, através de novos atos normativos. A estrutura do texto está disposta a partir dos seguintes eixos principais: os Poderes do Estado e seus exercícios, a Lei 10.826/2003 e o Sistema Nacional de Armas e os decretos regulamentares da Lei 10.826/2003. Por fim, como resultado preliminar, aponta-se a tendente manifestação pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos pelo Poder Legislativo e Judiciário e, por consequência, a edição reiterada de novos Decretos visando uma perpetuação de efeitos, por parte do Poder Executivo