Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/10714 |
Resumo: | Com a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos. |
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Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciadoPrincípios constitucionaisRegime penitenciárioExecução (processo penal)Direitos humanosInconstitucionalidade das leisCom a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos.NiteróiNICOLITT, ANDRÉ LUIZNicolitt, André LuizAlves, Cléber FranciscoSanna, FláviaPINTO, PRISCILA DE OLIVEIRA2019-08-05T21:02:48Z2019-08-05T21:02:48Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPINTO, Priscila de Oliveira. Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/10714Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2020-12-28T23:59:25Zoai:app.uff.br:1/10714Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:58:35.710147Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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Com a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos. |
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