Os aspectos inconstitucionais do regime disciplinar diferenciado

• Autor(a) principal: PINTO, PRISCILA DE OLIVEIRA
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10714
• topic: Princípios constitucionais; Regime penitenciário; Execução (processo penal); Direitos humanos; Inconstitucionalidade das leis

Com a evolução da pena da antiguidade até os dias atuais, esta passou a ter função não só repressiva, mas também função preventiva, objetivando a ressocialização do preso. Ocorre que com a ascensão e estruturação das facções criminosas, o Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pela Resolução da SAP/SP no 26/01, e posteriormente, convertido na Lei 10.792/03. Desde então vários debates foram suscitados acerca dos aspectos constitucionais deste instituto. Aqueles que se dizem favoráveis ao regime acreditam ser ele insuficiente para o combate ao crime organizado. Já os contrários evidenciam a clara violação dos princípios constitucionais e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A solução está na adoção de medidas que resultem na verdadeira reeducação do preso sem que para isso haja violação aos seus direitos.