O conflito entre o exercício da autoridade parental e a proteção da privacidade dos filhos menores em razão da prática de oversharenting

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Fernanda Affonso Monteiro
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34827
Resumo: A presente pesquisa tem por tema o conflito entre o direito à liberdade de expressão dos genitores como titulares da autoridade parental e o direito à privacidade dos filhos menores em razão da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais. Observou-se como o fenômeno do oversharenting tomou grandes proporções no contexto atual da era digital. A partir desta perspectiva, o objetivo do trabalho consistiu em discutir como o exercício disfuncional da autoridade parental pode violar o direito à privacidade dos filhos menores sob tutela. Para isso, foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica por meio da análise de doutrina, de artigos científicos, bem como de dissertações sobre o tema. Constatou-se que ao publicarem demasiadamente imagens e informações de seus filhos nas redes sem consentimento, os pais abusam de seu direito à liberdade de expressão e violam as três faces do direito à privacidade: imagem, intimidade e dados pessoais.
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