A Lei nº 13.303/16 e sua repercussão no regime das licitações e dos contratos administrativos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/12968 |
Resumo: | Essa pesquisa, de cunho descritivo e comparativo, consiste em um estudo dogmático e expositivo sobre a Lei No 13.303/16, no âmbito das Licitações e Contratos e sua importância para as Empresas Estatais. O trabalho procura trazer um comparativo entre a Lei No 8.666/93, que estava em vigor para as Estatais até o início da vigência do novo Estatuto, em detrimento da nova lei, para assim chegar a uma conclusão sobre a eficácia e os benefícios do novo procedimento trazido pela lei em estudo. Inicialmente a proposta é, através de um resumo e uma breve explicação sobre o que consiste licitações e o seu procedimento geral, traçar o padrão de processo utilizado pela Administração Pública, para possibilitar a explicitação das novidades trazidas para as Estatais no âmbito das Licitações e Contratos com a Lei No 13.303/16. Por fim, o trabalho traz um comparativo entre diversos procedimentos licitatórios no que tange o processo em si e os prazos aplicados em cada caso com intuito de concluir qual o melhor procedimento e por que. |
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A Lei nº 13.303/16 e sua repercussão no regime das licitações e dos contratos administrativosAdministração públicaDireito administrativoLicitaçõesContratosLei n. 13.303/16Lei n. 8.666/93EstataisEstatuto das estataisDireito administrativoAdministração públicaLicitaçãoContrato administrativoEmpresa públicaBidsAdministrative lawPublic administrationContractsLaw n. 13.303/16Law n. 8.666/93State agenciesStatute of the state agenciesEssa pesquisa, de cunho descritivo e comparativo, consiste em um estudo dogmático e expositivo sobre a Lei No 13.303/16, no âmbito das Licitações e Contratos e sua importância para as Empresas Estatais. O trabalho procura trazer um comparativo entre a Lei No 8.666/93, que estava em vigor para as Estatais até o início da vigência do novo Estatuto, em detrimento da nova lei, para assim chegar a uma conclusão sobre a eficácia e os benefícios do novo procedimento trazido pela lei em estudo. Inicialmente a proposta é, através de um resumo e uma breve explicação sobre o que consiste licitações e o seu procedimento geral, traçar o padrão de processo utilizado pela Administração Pública, para possibilitar a explicitação das novidades trazidas para as Estatais no âmbito das Licitações e Contratos com a Lei No 13.303/16. Por fim, o trabalho traz um comparativo entre diversos procedimentos licitatórios no que tange o processo em si e os prazos aplicados em cada caso com intuito de concluir qual o melhor procedimento e por que.This descriptive and comparative research consists of a dogmatic and expositive study about the Law No 13.303/16, in the context of bids and contracts, and its importance for the State Agencies. The research seeks to bring a comparative between the Law No 8.666/93 that was in force for the State Agencies until the beginning of the current new Statute, in detriment of the new Law, to come to a conclusion about the efficiency and benefits of the new procedure introduced by the new law. Initially, the proposal is, through a summary and a brief explanation about what consists bids and its general procedure, to trace a pattern of the process used by the Public Administration to enable an explanation of the innovations brought to the State Agencies in the context of bids and contracts with the Law No 13.303/16. Finally, the research shows a comparative between several bidding procedures regarding the process in itself and the terms applied in each case with the aim to conclude which procedure is the best and why.Universidade Federal FluminenseNiteróiPinto, Helena EliasSantana, Fábio Paulo Reis deMenaged, Débora MalikiBorges, Lay Victória Batista2020-02-21T19:01:03Z2020-02-21T19:01:03Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBORGES, Lay Victória Batista. A Lei nº 13.303/16 e sua repercussão no regime das licitações e dos contratos administrativos. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.https://app.uff.br/riuff/handle/1/12968Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-05-17T13:53:18Zoai:app.uff.br:1/12968Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:17:07.287451Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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Essa pesquisa, de cunho descritivo e comparativo, consiste em um estudo dogmático e expositivo sobre a Lei No 13.303/16, no âmbito das Licitações e Contratos e sua importância para as Empresas Estatais. O trabalho procura trazer um comparativo entre a Lei No 8.666/93, que estava em vigor para as Estatais até o início da vigência do novo Estatuto, em detrimento da nova lei, para assim chegar a uma conclusão sobre a eficácia e os benefícios do novo procedimento trazido pela lei em estudo. Inicialmente a proposta é, através de um resumo e uma breve explicação sobre o que consiste licitações e o seu procedimento geral, traçar o padrão de processo utilizado pela Administração Pública, para possibilitar a explicitação das novidades trazidas para as Estatais no âmbito das Licitações e Contratos com a Lei No 13.303/16. Por fim, o trabalho traz um comparativo entre diversos procedimentos licitatórios no que tange o processo em si e os prazos aplicados em cada caso com intuito de concluir qual o melhor procedimento e por que. |
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