Previdência privada e a sucessão patrimonial

• Autor(a) principal: Bessa, Marcelo Feres
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9708
• topic: Direito das sucessões; Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação; Herança; Previdência privada; Direito das sucessões; Imposto de Transmissão Causa Mortis; Herança; Previdência complementar; Succession Law; ITCMD tax; Inheritance; Private welfare

Tem sido crescente a atenção dada ao planejamento sucessório e, nesse sentido, diversas iniciativas vêm se apresentando com o intuito de criar mecanismos que permitam não só maior proteção do patrimônio, como também redução do ônus que incide quando da abertura do inventário. Esse ônus encontra-se representado principalmente pelos honorários advocatícios e pela incidência do ITCMD causa mortis sobre o patrimônio transmitido. Para alcançar esse intento, a utilização da previdência privada vem se ampliando nos últimos anos ante o apelo de que a natureza jurídica desse produto se equipara à do seguro de vida e, por vias de consequência, os recursos ali alocados, além de não integrarem o inventário, gozariam de isenção do ITCMD causa mortis. Esta abordagem é recente e controversa. O presente trabalho buscará analisar, a partir da avaliação da natureza e das normas que regulam o ITCMD, as questões que são enfrentadas e as controvérsias que surgem quando se invoca a validade da utilização do plano de previdência privada para promover a sucessão patrimonial sem a incidência do ITCMD causa mortis.