Impeachment municipal: um estudo sobre o processo de destituição do prefeito municipal pelo Poder Legislativo local

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueira, Caio Magalhães Baldini
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/27788
Resumo: É imperioso que se constate que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema do impeachment municipal, nem mesmo de apresentar material conclusivo referente ao tema, objetivando, em verdade, expor as relações institucionais observadas no transcurso do processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara Municipal por prática de infração político administrativa, averiguar os limites de atuação do Poder Judiciário frente ao processo de cassação, elucubrar sobre a absorção do Decreto-Lei n.º 201/1967 ao Ordenamento Jurídico hodierno e finalmente apresentar o caso ocorrido no município de Seropédica de forma a esmiuçar o transcurso dos processos de cassação e realizar análise técnica do controle exercido pelo Poder Judiciário em cada uma das vezes que anulou a decisão da Edilidade. Assim sendo, passa-se a analisar e contextualizar o instituto do impeachment e do Decreto Lei n.º 201/1967.
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