Drogas no Brasil: legislação e seletividade punitiva

• Autor(a) principal: Matta, Maria Silva Silvestre da
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33924
• topic: Drogas; Legislação; Justificação; Seletividade; Punitiva; Droga ilícita; Controle de droga de abuso; Direito penal; História; Drugs; Legislation; Justification; Punitive; Selectivity

O presente trabalho busca, por meio de um estudo histórico, legislativo, doutrinário, comparativo e crítico, apresentar o movimento proibicionista, elaborado pelos Estados Unidos da América, como uma política criminal, implementada ao longo do século XX, e disseminada mundialmente por diversas conferências internacionais, tendo maior incidência a partir da década de setenta. Apresenta também a adesão do Brasil a esse movimento, sua evolução legislativa, com análise das principais normas relativas ao assunto e a vigente Lei de Drogas Brasileira (Lei nº 11.343/06). Ademais, busca analisar os discursos fundamentadores desse movimento, sua origem xenofóbica, suas justificativas (ético-jurídico, médico-sanitarista e política), e a vinculação das drogas à estereótipos criminais (moral, dependência e políticocriminoso). Por fim, aponta o encarceramento gerado no Brasil por tal política e os traços étnicos e econômicos destes presos, o que nos revela uma seletividade punitiva cruel e arbitrária, fazendo com que essa seja a principal consequência dessa política criminal adotada