O impacto da cláusula arbitral nos contratos domésticos de exploração de hidrocarbonetos

• Autor(a) principal: Magalhães, Bernardo de Paula
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3259
• topic: Arbitragem; Contrato de concessão; Contrato de partilha da produção; Arbitragem; Compromisso arbitral; Hidrocarboneto; Petróleo; Concessão de serviços públicos; Contrato

A arbitragem é o meio de resolução de controvérsias mais utilizado na indústria do petróleo, já existindo, nesse sentido, extensa jurisprudência acerca dos conflitos surgidos na relação entre as companhias petrolíferas e os chamados países hospedeiros. No Brasil, a Lei do Petróleo, entre suas várias inovações, permitiu à ANP que pudesse incluir nos contratos domésticos de hidrocarbonetos cláusula prevendo a arbitragem como mais importante método de solução de controvérsias. A partir daí as rodadas de licitação promovidas pela ANP, tanto no âmbito do modelo da concessão, quanto, posteriormente, no âmbito do modelo da partilha de produção, contemplaram diferentes cláusulas arbitrais. O objeto do presente trabalho reside em avaliar a pertinência da redação dessas cláusulas ao fim desejado, qual seja, permitir às partes resolver as controvérsias fora do âmbito judicial. Após análise empreendida no presente trabalho, chegou-se à conclusão de que a aplicação da arbitragem às controvérsias surgidas nos contratos domésticos de hidrocarbonetos está sendo dificultada, quando não impossibilitada, pelas indevidas interferências por parte do Judiciário, bem como pela própria redação das cláusulas arbitrais dos últimos contratos, a qual limita de forma radical a utilização desse mecanismo