Prisão domiciliar: instituto controvertido em todas as suas facetas, enfoque em sua utilização como prisão cautelar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castelo, Luciana Féres
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7893
Resumo: Estudo sobre a disposição legal da prisão domiciliar enquanto medida cautelar, em outras palavras, antes da sentença penal condenatória confirmatória em segunda instância, avultando-se adequação e necessidade para asseguramento do processo, da instrução criminal, da ordem pública ou econômica, podendo o juiz conceder se enquadrado nas hipóteses legais específicas dirigidas à preservação da saúde e/ou relações familiares. Também serão exploradas suas representações na fase de execução penal, em seu viés espelhado de caráter humanitário e ainda no subsidiário à falta de suporte para a concretização do regime aberto desenhado pelo constituinte, as distâncias e aproximações dos institutos de mesma alcunha.
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