Agências reguladoras e participação social: estudo de caso sobre o papel das ouvidorias da Agência Nacional de Transporte Terrestre e da Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil

• Autor(a) principal: Souza, Igor Alves de Sá e
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/6773
• topic: Agências reguladoras; Controle; Participação social; Ouvidoria; Agência reguladora; Participação social; Controle social; Ouvidorias; Agência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil); Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil)

As Agências Reguladoras por serem autarquias são dotadas de certa autonomia, porém possuem em seu ambiente ações de controle de atores públicos e da sociedade. O presente trabalho mostra como é constituída uma Agência Reguladora e sua independência de ações e em contrapartida seus controles e como relevante o controle social - que é visto como elemento de participação social - em seu interior que é feito sobre as ações da Agência. As Agências Reguladoras desde a sua lei de criação possuem em suas ações a intervenção ou a relevância da participação da sociedade, sendo esses mecanismos usados de forma errada ou mal divulgados. O presente trabalho demonstra tais mecanismos de participação social e como estão inseridos nas agências, como o caso das ouvidorias, audiências públicas, consultas públicas e os conselhos consultivos. Mostrando suas atribuições mais importantes no caráter de decisão das ações das agências reguladoras. Para isso foi realizada uma analise aos materiais eletrônicos disponíveis pelas agências em seus sítios oficiais para que fosse realizado um levantamento da efetividade da participação social nas agências a luz dos dados das ouvidorias da ANTT e ANATEL referente a ação da agência tanto regulatória como funcional, enaltecendo a importância da participação social. Para que chegássemos a conclusão de que as Ouvidorias é o canal mais representativos dos mecanismos de participação e que essas não seguem um padrão de funcionamento em todas as agências, bem como exercem atividades padronizadas, onde cada ouvidoria de uma Agência Reguladora age de sua própria forma e sem padronização.