A desnecessidade de homologação das sentenças da corte IDH e as enabling legislations: aspectos do cumprimento de sentença pelo estado brasileiro

• Autor(a) principal: Correia, Ana Luiza de Moraes Gonçalves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22641
• topic: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sentença internacional; Homologação; Sentença estrangeira; Homologação de sentença estrangeira; Inter-American Court of Human Rights; International sentence; Homologation; Enabling legislations

O presente trabalho tem por objetivo destacar a importância do sistema regional de direitos humanos no Brasil, diante da análise da efetividade do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, perante sua competência contenciosa. As sentenças internacionais, em razão de sua natureza jurídica e do próprio sujeito que a profere, não são submetidas aos mesmos procedimentos de homologação e execução do que as demais sentenças – nacional e estrangeira. A lacuna legal relativa à sua classificação, bem como estruturação, confere incertezas relativos ao alcance da atuação da Corte IDH, o que influencia diretamente as posteriores fases de sua implementação no ordenamento jurídico interno brasileiro. O problema central do trabalho é analisar a legitimidade da Corte IDH no Brasil, diante dos aspectos da desnecessidade da homologação das suas decisões, bem como a relação desta com a falta de procedimento interno para execução. Utilizando o método analítico, diante da análise dos motivos que diferenciam as sentenças internacionais das demais; o modo como ela é tratada no ordenamento pátrio; a definição e caracterização da enabling legislation; e a demonstração gráfica e qualitativa realizada a partir da coleta de dados informados pela OEA, bem como artigos científicos e livros, busca-se destacar transcendência de um processo interno estável para a efetiva defesa dos direitos humanos contra possíveis violações