O papel do Defensoria pública como garantidora do direito à saúde: uma análise da potencialidade da resolução extrajudicial

• Autor(a) principal: Kruger, Caroline Correia
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11756
• topic: Acesso à Justiça; Defensoria Pública; Saúde Pública; Acesso à justiça; Defensoria pública; Direito à saúde; Litígios; Saúde; Judicialização da política; Access to Justice; Public Defender; Public Health

A Defensoria Pública possui a nobre função de promover o acesso à justiça daqueles que não possuem recursos para tal,sem prejuízo de seu sustento, por meio da assistência jurídica integral e gratuita. Em que pese não estar completamente consolidada como previu a Constituição Federal, é responsável pela efetivação dos direitos fundamentais de milhares de indivíduos. Dentre esses direitos, especial relevo assume o Direito à Saúde, que, a despeito de amparar-se na dignidade da pessoa humana, é sistematicamente menosprezado por parte dos Poderes Públicos na atualidade, de modo a ensejar a intervenção direta da Defensoria Pública para garantir o direito subjetivo dos cidadãos. Dessa forma, a partir da combinação de material doutrinário, com a observação prática e os posicionamentos dos Tribunais Superiores, buscouse, após breve histórico e questionamentos sobre cada um desses direitos, delinear as principais características da intervenção da Defensoria Pública como garantidora do acesso à justiça para promoção do direito à saúde, em particular no que se refere à assistência farmacêutica. Tal abordagem se dará a partir da organização e efetividade proporcionadas pela resolução extrajudicial desse tipo de demanda, seguindo uma tendência de desjudicialização, realizada especialmente pela Câmara de Resolução de Litígios em Saúde.