A ADPF 701 e o estado de exceção interpretativo: uma análise hermenêutica da decisão monocrática proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques

• Autor(a) principal: Nogueira, Juliana Emanuela Delfino
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28832
• topic: Crítica hermenêutica do direito; Interpretação e aplicação do direito; Teoria da decisão; Lenio Streck; Resposta constitucionalmente adequada; Decisão judicial; Discricionariedade; Critical hermeneutics of law; Interpretation and application of law; Decision theory; Lenio Streck; Constitutionally adequate response

Pressuposto que a discricionariedade é o maior problema da teoria da decisão, o presente trabalho tem por objetivo analisar, a partir de uma reconstrução interpretativa proposta por Lenio Streck (Crítica Hermenêutica do Direito), a decisão monocrática proferida no âmbito da ADPF no 701/MG de relatoria do Min. Kassio Nunes Marques, na qual, com a justificativa de proteger a liberdade religiosa, determinou-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se abstivessem de editar ou de exigir o cumprimento de Decretos ou Atos Administrativos locais que proibissem completamente a realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados à prevenção da COVID-19. Partindo do método hermenêutico, realiza-se revisão bibliográfica sobre o tema, bem como pesquisa documental para exame da referida decisão. A partir do estudo realizado, chega-se à conclusão de que a decisão monocrática fora proferida por um ato de vontade do julgador, isto é, por sua livre consciência, decidindo de forma enviesada, cujo caráter discricionário mostra-se evidente, culminando na violação aos pressupostos democráticos instituídos pela Constituição de 1988