Política pública habitacional: análise normativa e pragmática

• Autor(a) principal: Mendonça, Alexandra Cabral de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23100
• topic: direito à moradia; direito social; políticas públicas; déficit habitacional e competência comum; Direito à moradia; Política habitacional; Habitação; Direitos econômicos e sociais; Políticas públicas; right to housing; socioeconomic right; public policies; housing shortage and common competence

O direito à moradia está inserido no art. 6º da Constituição Federal brasileira como direito social, entretanto ainda hoje o dispositivo normativo não se traduz em metas e políticas públicas efetivas para o enfrentamento da problemática habitacional, sobretudo nos centros urbanos. A presente pesquisa pretende apresentar as normas relacionadas ao direito à moradia e as concepções práticas compreendidas pelos seguintes tópicos: déficit habitacional, breve percurso histórico e análise jurisprudencial. Diante da competência comum dos entes federativos para a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, para uma ampla análise normativa, é necessário observar como se dá a legislação em âmbito federal, estadual e municipal. Para delimitar o cenário de pesquisa, foram escolhidos o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.