As políticas públicas vigentes para o exercício da maternagem no sistema prisional fluminense

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo, Luiz Gonzaga Lopes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31616
Resumo: O encarceramento de pessoas no Brasil é um fenômeno social que não pode ser ignorado em suas muitas consequências, inclusive, para o círculo familiar do encarcerado. Quando essas pessoas presas são mulheres e mães, os impactos, na custodiada, na família e principalmente nas crianças, podem ser enormes. Esta pesquisa pretende verificar o que está previsto em termos de políticas públicas para o exercício da maternagem no cárcere. Primeiro, serão analisadas as principais Resoluções elaboradas pelos órgãos nacionais, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Após esse levantamento, o trabalho pretende verificar quais são as principais políticas públicas vigentes nas resoluções e portarias utilizadas pela Administração Penitenciária do Rio de Janeiro – SEAP e realizar um breve panorama sobre a situação do cárcere no estado, no que diz respeito à estrutura disponível para exercício ao direito à maternagem no sistema prisional estadual. Pretende-se verificar se estas resoluções da SEAP - RJ possuem definições a nível local, atendendo as especificidades da mulher mãe ou gestante fluminense ou apenas se administração penitenciária procurou reproduzir as determinações das resoluções e portarias produzidas por órgãos nacionais. Além disso, propõe-se verificar as boas práticas realizadas por outros estados da federação, aliadas às recomendações das principais organizações de direitos humanos, relativas ao direito das mulheres mães ou gestantes em condições de prisão
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