A doação pós-morte de órgãos e tecidos no Brasil após a edição da medida provisória nº 2.083-32/01

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sales, Eduardo Roberto de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8140
Resumo: O presente trabalho busca apresentar a atual conjuntura brasileira da doação pósmorte de órgãos e tecidos, introduzindo os requisitos biológicos e analisando o histórico legislativo do tema no país. Busca compreender o modelo de doação presumida e sua viabilidade no Brasil. Aborda as formas de consentimento de doação de órgãos e tecidos, notadamente a manifestação prévia em vida, a da família pósmorte e a doação presumida. Defende a restauração da presunção de doação de órgãos e tecidos no Brasil, analisando suas consequências e obstáculos. Questiona a constitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.083-32/01. Como metodologia, analisa a bibliografia e a legislação brasileira quanto à doação de órgãos e tecidos, bem como o contexto dessas por meio de reportagens da época em que foram publicadas.
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