Críticas doutrinárias às emendas ao ADCT

• Autor(a) principal: Ferreira, Rodrigo Jun Sumita
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33160
• topic: Disposições constitucionais transitórias; Emenda constitucional; Doutrina; Constituição; Brasil. [Constituição (1988)]; Emenda constitucional; Doutrina; Transitory constitutional dispositions; Constitutional amendments; Doctrine; Constitution

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT consiste em um conjunto de dispositivos que se situam ao final da Constituição da República. Sua finalidade precípua é intermediar a passagem entre um sistema constitucional antigo e um novo. Infere-se disso seu caráter eminentemente transitório. Em face disso, surgiram vozes na doutrina a criticar a possibilidade de se emendar o ADCT. Nesse diapasão, o presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo geral conhecer correntes doutrinárias contrárias à possibilidade de se emendar o ADCT. Para o alcance desse objetivo geral foram estabelecidos como objetivos específicos: identificar conceitos fundamentais relacionados ao ADCT; pesquisar autores contrários à possibilidade de se emendar o ADCT; expor os fundamentos teóricos das correntes defendidas; e agrupar os argumentos encontrados em categorias. Na metodologia do presente trabalho, iniciou-se com uma pesquisa bibliográfica, valendo-se do levantamento de fontes teóricas: livros, monografias, periódicos, teses etc. Em seguida, utilizou-se o método de abordagem indutivo. Como conclusão, observou-se três categorias argumentativas, quais sejam, a temporal, tendo em vista a transitoriedade de suas normas; a teleológica, considerando-se a finalidade do ADCT e; a da segurança jurídica