A efetividade dos direitos fundamentais na publicação de biografias não autorizadas: um ensaio sobre a problemática no contexto da ADI 4.815

• Autor(a) principal: LANNES, Carolina de Azevedo Tatagiba
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/9698
• topic: Biografias não autorizadas; ADI 4.815; Inviolabilidade da vida privada e intimidade; Liberdade de expressão; Direito privado; Biografia; Direitos e garantias individuais; Liberdade de expressão; Unauthorized biographies; ADI 4.815; Right to privacy; Freedom of speech

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815, movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros em 2012, tem como objetivo impugnar os arts. 20 e 21 do Código Civil, cuja interpretação judicial vem obstando a publicação de obras biográficas não autorizadas pelas figuras envolvidas. O Supremo Tribunal Federal encontra-se compelido a analisar questão que há muito já ensejava discussões nas instâncias inferiores do Poder Judiciário, desafiando magistrados, advogados e intérpretes do direito a encontrar a mais adequada solução para a colisão dos direitos fundamentais em tela. Há quem invoque a autonomia privada como meio de garantir a inviolabilidade da intimidade e, por conseguinte, da dignidade humana, com o escopo de justificar a proibição da circulação de biografias não autorizadas – perspectiva esta que tem sido observada em diversas decisões judiciais. Por outro lado, muitos criticam o que se convencionou chamar de “censura privada”, e pregam a necessidade de publicização dos atos vinculados ao interesse público em nome do viés democrático preconizado pelo Texto Maior – alçando a liberdade de expressão a uma posição preferencial em meio às demais prerrogativas constitucionais. A despeito das diversas fundamentações elucidadas (e suas consequentes soluções apresentadas à comunidade jurídica), insta ponderar que, em razão de inexistir hierarquia entre direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, os arts. 20 e 21 do Código Civil devem ser considerados constitucionais, a partir da aplicação da chamada técnica da interpretação conforme pelo Supremo. Assim é que a prévia autorização não reputa-se necessária, e, por conseguinte, os casos controversos deverão ser encaminhados ao Judiciário, que promoverá a ponderação fática e decidirá concretamente qual direito fundamental terá o condão de prevalecer. Para tanto, é preciso que o magistrado disponha de parâmetros elucidados com o fim de auxiliar sua atividade jurisdicional, na medida em que o expediente da proporcionalidade, ainda que dotado de estimado valor, não tem se mostrado suficiente para indicar as melhores soluções no caso concreto. Em se tratando de celeuma presente no cotidiano do Poder Judiciário, cujos operadores têm se deparado com o laborioso imbróglio de decidir o desfecho do confronto entre prerrogativas igualmente resguardadas pelo Texto Maior, o estudo do tema assume considerável relevância.