Biografias não autorizadas : a adi 4815 e o embate entre direitos da personalidade e a liberdade de expressão

• Autor(a) principal: Goulart, Lincólin Bardini
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/236695
• topic: Direitos da personalidade; Liberdade de expressão; Liberdade de informação : Brasil; Biografias; Individual rights; Freedom of speech; Freedom of information; Unauthorized biographies

A Constituição Federal de 1988 confere proteção às liberdades de expressão e informação, bem como aos direitos da personalidade - em especial, o direito à vida privada, à intimidade, à imagem e à honra. Estes direitos estão inclusos no rol constitucional de direitos fundamentais, dotados de mesma posição hierárquica. Eventualmente, estes direitos podem entrar em conflito - é o que acontece no caso das biografias não autorizadas, em que, de um lado, deve-se resguardar a vida privada e a intimidade do biografado, e de outro, liberdade de expressão e de informação do autor não deve ser censurada. Este mesmo conflito entre direitos foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual afastou a necessidade de autorização dos biografados e coadjuvantes para a publicação de biografias, dando primazia ao direito à liberdade de expressão. No entanto, a decisão não encerrou o debate acerca do tema - o conflito, que antes residia na necessidade de autorização prévia, agora reside no controle posterior pelo Poder Judiciário, que deve aferir se o conteúdo da obra publicada viola ou não os direitos de personalidade do retratado. Assim, este trabalho delimita conceitualmente os direitos envolvidos, apresenta como ponderá-los e analisa a decisão da ADI 4815, a fim de determinar sua amplitude no sistema jurídico brasileiro.