Política e direito: a autonomia do Tribunal Marítimo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/16507 |
Resumo: | A Marinha do Brasil possui competências previstas na legislação, porém chama a atenção três estruturas que estão vinculadas a ela: O Tribunal Marítimo, a Procuradoria Especial de Marinha e a Diretoria de Portos e Costas. Essas três estruturas julgam, oferecem denúncia e investigam por meio do Inquérito para apurar fatos da Navegação, respectivamente. Essa autonomia do Comando da Marinha se deve ao fato de o legislador brasileiro não ter interesse nos assuntos relacionados ao mar e também oferece ao Brasil um órgão técnico que tem competência para julgamento de casos fora das fronteiras, importante aspecto de exercício de soberania, uma vez que a política externa se dá pela atuação do corpo diplomático e das Forças Armadas, e dentre essas, a única capaz de fazer projeção de Força é a Marinha do Brasil |
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Política e direito: a autonomia do Tribunal MarítimoAutonomiaMarinha do BrasilTribunal MarítimoDireito InternacionalPolítica externaDéficit de atençãoDireito MarítimoMarinha do BrasilPolítica externaAutonomyMaritime CourtBrazilian NavyInternational LawForeign PolicyAttention DeficitA Marinha do Brasil possui competências previstas na legislação, porém chama a atenção três estruturas que estão vinculadas a ela: O Tribunal Marítimo, a Procuradoria Especial de Marinha e a Diretoria de Portos e Costas. Essas três estruturas julgam, oferecem denúncia e investigam por meio do Inquérito para apurar fatos da Navegação, respectivamente. Essa autonomia do Comando da Marinha se deve ao fato de o legislador brasileiro não ter interesse nos assuntos relacionados ao mar e também oferece ao Brasil um órgão técnico que tem competência para julgamento de casos fora das fronteiras, importante aspecto de exercício de soberania, uma vez que a política externa se dá pela atuação do corpo diplomático e das Forças Armadas, e dentre essas, a única capaz de fazer projeção de Força é a Marinha do BrasilThe Brazilian Navy possesses competences foreseen in the legislation, but it is worth mentioning three structures linked to it: the Maritime Court, the Special Navy’s Prosecutor Office and the Board of Ports and Coasts. These three structures judge, offer denunciation and investigate through Inquiry to ascertain facts of Navigation, respectively. This Navy’s Command autonomy is due to the fact that Brazilian legislator has no interest in matters related to the sea, and also offers Brazil a technical body that has jurisdiction to deal with cases outside borders, an important aspect of exercising sovereignty once foreign policy is given by the work of diplomatic corps and Armed Forces, and among these, the only one capable of projecting Force is the Brazilian Navy.Universidade Federal FluminenseNiteróiScorzelli, GuilhermeCardoso, Indio do BrasilMartins Junior, ManoelSales, Patrick del Bosco de2020-12-25T22:32:22Z2020-12-25T22:32:22Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSALES, Patrick del Bosco de. Política e direito: a autonomia do Tribunal Marítimo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2019.https://app.uff.br/riuff/handle/1/16507Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-05-17T20:33:45Zoai:app.uff.br:1/16507Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:56:29.306979Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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A Marinha do Brasil possui competências previstas na legislação, porém chama a atenção três estruturas que estão vinculadas a ela: O Tribunal Marítimo, a Procuradoria Especial de Marinha e a Diretoria de Portos e Costas. Essas três estruturas julgam, oferecem denúncia e investigam por meio do Inquérito para apurar fatos da Navegação, respectivamente. Essa autonomia do Comando da Marinha se deve ao fato de o legislador brasileiro não ter interesse nos assuntos relacionados ao mar e também oferece ao Brasil um órgão técnico que tem competência para julgamento de casos fora das fronteiras, importante aspecto de exercício de soberania, uma vez que a política externa se dá pela atuação do corpo diplomático e das Forças Armadas, e dentre essas, a única capaz de fazer projeção de Força é a Marinha do Brasil |
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