Política e direito: a autonomia do Tribunal Marítimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sales, Patrick del Bosco de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16507
Resumo: A Marinha do Brasil possui competências previstas na legislação, porém chama a atenção três estruturas que estão vinculadas a ela: O Tribunal Marítimo, a Procuradoria Especial de Marinha e a Diretoria de Portos e Costas. Essas três estruturas julgam, oferecem denúncia e investigam por meio do Inquérito para apurar fatos da Navegação, respectivamente. Essa autonomia do Comando da Marinha se deve ao fato de o legislador brasileiro não ter interesse nos assuntos relacionados ao mar e também oferece ao Brasil um órgão técnico que tem competência para julgamento de casos fora das fronteiras, importante aspecto de exercício de soberania, uma vez que a política externa se dá pela atuação do corpo diplomático e das Forças Armadas, e dentre essas, a única capaz de fazer projeção de Força é a Marinha do Brasil
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