A expropriação confisco nos casos de exploração de trabalho escravo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CUNHA, GUSTAVO MENESES RODRIGUES DA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/10750
Resumo: A expropriação confisco devido a exploração de trabalho escravo, prevista no artigo 243 da Constituição da República Federativa do Brasil, e fruto da Emenda Constitucional 81/2014, é o objeto central de análise desta monografia. Para sua melhor compreensão, serão bordados também os tipos de desapropriação e o conceito de trabalho escravo na contemporaneidade, diferenciando-o do antigo. Com efeito, diante da avaliação das teses existentes sobre a expropriação confisco causada pela exploração de trabalho escravo, busca-se aquela que se mostra mais sustentável e adequada na aplicação da norma constitucional em comento, tendo como base princípios e regras da hermenêutica jurídica. A presente monografia pretende esclarecer sobre a possibilidade imediata ou não de aplicação da desapropriação confisco nos casos de exploração de trabalho escravo, assim como o procedimento a ser adotado. Por fim, apresentam-se os projetos de lei e demais tentativas de definir o termo trabalho escravo ou de regulamentar a parte do artigo 243 da Constituição Federal em análise, com suas repercussões.
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