A multipropriedade imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Marques, Nicole Ermida
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22764
• topic: Direito civil; Multipropriedade imobiliária; Código Civil; Direitos reais; Direito civil; Direitos reais; Código Civil; Bens imóveis; Civil law; Timesharing; Civil Code; Real rights

O presente trabalho cuida inicialmente de definir o conceito de direito real, destacando as suas principais características e as diferenciando daquelas das modalidades obrigacionais. Dentre as atribuições dos tipos reais destaca-se a oponibilidade erga omnes, o que representa que o vínculo real é oponível a todos e, portanto, absoluto. A análise se aprofunda em outra característica, qual seja a regência dos direitos reais ao princípio de numerus clausus, que se desmembra nos subprincípios da taxatividade e da tipicidade. O objetivo desta elucidação é analisar a tipologia destes institutos, a fim de averiguar a tolerância ao exercício da autonomia privada na criação e modulação dos tipos reais. Os defensores dos numerus clausus argumentam que as peculiaridades do ramo fazem com que este careça de uma segurança jurídica que não se sustentaria frente à liberdade de criação desses tipos. Apesar da taxatividade deixar a cargo do legislador a criação de novas figuras, isso não afastou o reconhecimento de outras que se desenvolveram nos meios sociais. Para exemplificar a narrativa, o trabalho analisou o surgimento da Multipropriedade Imobiliária, que foi reconhecida como direito real através de um Recurso Especial e hoje ostenta o caráter de condomínio no ordenamento jurídico pátrio. Por fim, destacam-se as características positivas e negativas do instituto, através da colaboração da advogada, consultora do regime e coautora da Lei 13.777/2018, Dra. Maya Garcia