Análise dos provimentos vinculantes do novo código de processo civil: uma questão de coerência e integridade

• Autor(a) principal: Almeida, Maicon da Conceição
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22707
• topic: Coerência; Integridade; Padrões decisórios; Interpretação; Processo civil

Esta monografia tem por objeto o estudo do artigo 926 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), mais precisamente no que tange à exigência de coerência e integridade nas/das decisões judiciais, de forma a se afastar a tese de que o novo código trouxe um sistema de precedentes vinculantes para o ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, fez-se, inicialmente, um estudo do instituto dos precedentes do Common Law, abordando o seu surgimento, bem como as suas peculiaridades. Em seguida, foi analisada a ideia de Dworkin quanto à necessidade de coerência e integridade no que diz respeito à resposta correta para a solução do caso concreto trazido ao Poder Judiciário. Por fim, são apresentadas as críticas aos que defendem a “commonlização” do direito brasileiro, demonstrando que mais do que decidir de forma idêntica, é necessário que as decisões judiciais tenham uma fundamentação qualitativa, de modo a observar as especificidades do caso concreto.