A impunidade de agentes estatais nos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zaverucha, Jorge
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Leite, Rodrigo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/5601
Resumo: 20 páginas
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spelling A impunidade de agentes estatais nos casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos HumanosLa impunidad de agentes estatales en los casos juzgados por la Corte Interamericana de Derechos HumanosImpunity of state agents in cases heard by the InterAmerican Court of Human RightsCorte InteramericanaviolaçõesimpunidadeDireitos HumanosSegurança PúblicaCorte InteramericanaViolacionesImpunidadInter-American CourtViolationsImpunity20 páginasO presente trabalho pesquisou os casos em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou os países a investigar, julgar e sancionar os agentes estatais, supostamente culpados de violações de direitos humanos, e verificou se a medida foi cumprida ou não. Partiu-se do referencial teórico de legados autoritários, instituições informais e “the rule of (non) law”, no intuito de estabelecer que a impunidade de agentes do Estado que atuam à margem da lei fere o estado de direito, sendo este um dos requisitos para uma democracia de boa qualidade. As sentenças e resoluções da Corte proferidas entre janeiro de 2001 e junho de 2015 que ainda estão em processo de supervisão (não foram totalmente cumpridas) foram analisadas e seus dados, compilados. Como resultado, verificou-se que os Estados não cumpriram sua obrigação de investigar e sancionar os culpados em nenhum caso, refletindo que na América Latina a impunidade resiste até mesmo à pressão de organismos internacionais.SimEl presente trabajo indagó en los casos en que la Corte Interamericana de Derechos Humanos condenó a los países a investigar, juzgar y sancionar a los agentes estatales supuestamente culpables de violaciones a los derechos humanos, y comprobó si se cumplió la medida o no. Se partió del referencial teórico de legados autoritarios, instituciones informales y “the rule of (non) law”, con la intención de constatar que la impunidad de agentes del Estado que actúan al margen de la ley daña el estado de derecho, siendo este uno de los requisitos para una democracia de buena calidad. Se analizaron las sentencias y resoluciones de la Corte proferidas entre enero de 2001 y junio de 2015 que aún están en proceso de supervisión (no fueron totalmente cumplidas) y se recopilaron sus datos. Como resultado, se verificó que los Estados no cumplieron su obligación de investigar y sancionar a los culpables en ningún caso, reflejando que en Latinoamérica la impunidad resiste incluso a la presión de organismos internacionales.The aim of the present study was to investigate cases in which the Inter-American Court of Human Rights ruled that countries investigate, judge and punish state agents accused of human rights violations, and to determine whether this ruling was abided by or otherwise. Authoritarian legacies, informal institutions and the rule of (non) law provided the theoretical basis for establishing that impunity of agents of the State acting on the fringes of the law contravenes the rule of law, where this constitutes one of the requisites of a healthy democracy. The decisions and rulings of the Court handed down between January 2001 and June 2015 which remain in the process of supervision (not fully abided by) were analyzed and their data compiled. Results showed that the States did not meet their obligations of investigating and punishing guilty parties in any of the cases, demonstrating that in Latin America impunity resists even the pressure of international organizations.FBSPNiterói2018-01-23T18:25:53Z2018-01-23T18:25:53Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfZAVERUCHA, JORGE; LEITE, R. . A impunidade de agentes estatais por casos julgados plea Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 10, p. 88-107, 2016.https://app.uff.br/riuff/handle/1/5601ProfessorRevista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo, FBSP, 2016CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessZaverucha, JorgeLeite, Rodrigoporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2020-12-04T19:32:28Zoai:app.uff.br:1/5601Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:05:03.673910Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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