Análise da convencionalidade da lei da anistia brasileira à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Rocha, Ana Luiza Peixoto
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24880
• topic: Direitos humanos; Controle de Convencionalidade; Lei de Anistia; Anistia; Direitos humanos; Controle de convencionalidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Human rights; Conventionality Control; Amnesty Law

O presente trabalho objetiva examinar o controle de compatibilidade da lei 6.683/79, a chamada lei de anistia, com relação aos tratados internacionais de direitos humanos, verificação realizada por órgãos judiciais, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desde a sentença do caso Barrios Altos vs. Peru, em 2001, a Corte Interamericana tem declarado em reiteradas decisões a contrariedade das leis que extinguem a punibilidade de graves violações aos direitos humanos com os direitos e garantias consolidados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assim como tem decidido o Poder Judiciário de certos Estados-partes envolvidos na celeuma. Por haver extensa literatura sobre a temática da convencionalidade das leis de anistia, o trabalho não pretendeu exaurir o tema, mas antes contribuir à produção científica, utilizando-se de metodologia descritiva com estudo de casos e abordagem qualitativa. A pesquisa utilizou livros, sites, artigos científicos, documentos, notícias, tratados, leis, relatórios e sentenças para realizar a análise almejada. Conclui-se, ao final do trabalho, que, conforme jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, a interpretação da lei de anistia brasileira como sendo extensiva aos agentes perpetradores de graves violações de direitos humanos não é compatível com os compromissos assumidos pelo Estado em seara internacional. O Supremo Tribunal Federal, que já declarou a constitucionalidade da lei, tem, entretanto, a oportunidade, com a ADPF 320, de cumprir com a obrigação de julgar de acordo com a jurisprudência, as sentenças e as interpretações