A responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tiecker, Gustavo Renan
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33119
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a responsabilidade civil do Estado por atos cometidos por foragidos do sistema penitenciário. Ao dever do Estado de zelar pela integridade física dos presos corresponde também o dever de vigiá-los e mantê-los presos. Quando o Estado falha nesta missão, surgem controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias sobre ser ou não ser obrigado a indenizar as vítimas de eventuais crimes. Após apresentar as teorias da responsabilidade civil do Estado e os requisitos da responsabilidade civil objetiva, buscou-se expor as decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e extrair as circunstâncias em que o Estado é responsabilizado pelos atos de foragidos.
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